O Serviço Social é política pública, e o Assistente Social seu efetivador!

É uma profissão de caráter sócio-político, crítico e interventivo, que se utiliza de instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da “questão social”, isto é, no conjunto de desigualdades que se originam do antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho .Inserido nas mais diversas áreas (saúde, habitação, lazer, assistência, justiça, previdência, educação, etc) com papel de planejar, gerenciar, administrar, executar e assessorar políticas, programas e serviços sociais.



O Assistente Social efetiva sua intervenção nas relações entre os homens no cotidiano da vida social, por meio de uma ação global de cunho sócio-educativo ou socializadora e de prestação de serviços.Está capacitado, sob o ponto de vista teórico, político e técnico, a investigar, formular, gerir, executar, avaliar, e monitorar políticas sociais, programas e projetos nas áreas de saúde, educação, assistência e previdência social, empresas, habitação, etc. Realiza consultorias, assessorias, capacitação, treinamento e gerenciamento de recursos; favorece o acesso da população usuária aos direitos sociais; e trabalha em instituições públicas, privadas, em organizações não governamentais e junto aos movimentos populares.



terça-feira, 30 de junho de 2009

Estatuto do Idoso

Principais direitos do Idoso previstos no Estatuto
Josiane Gomes
A Constituição Federal de 1988, a Política Nacional do Idoso (lei 8.080 de 1990), a Lei Orgânica da Assistência Social no. 8.742 de 1993, a Constituição Estadual (Lei 13.463 de 1999) e até as Leis Orgânicas dos municípios estabelecem artigos buscando propiciar uma vida com dignidade, respeito, e justiça social aos que envelhecem.Proposto pelo ex-deputado e atualmente senador Paulo Paim (PT/RS), e sancionado em outubro de 2003 pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, o Estatuto do Idoso (Lei Federal no. 10.741/03) entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2004, sendo um instrumento de cidadania que visa efetivar os direitos das pessoas consideradas idosas (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade) na sociedade brasileira.
Consolidando os direitos adquiridos pelos idosos, o Estatuto traz mudanças essenciais nas seguintes áreas:
Ø Saúde - a principal mudança esta relacionada aos planos de saúde, que não podem fazer reajuste por idade para clientes com mais de 60 anos, bem como a garantia de distribuição gratuita de medicamentos para idosos.
Ø Cultura e lazer - todo idoso tem direito a 50% de desconto na compra de ingressos em teatros, cinemas, etc.
Ø Benefício de Prestação Continuada – garante 1 salário mínimo para quem vive na miséria e que, a renda per capitã não chega a ¼ do salário mínimo.Antes, se um membro já recebia o benefício, outro da mesma casa não podia receber.Agora, o outro também pode receber, pois o benefício não conta na renda.Nesse caso, o idoso só recebe o benefício a partir dos 65 anos e quando não possui meios para prover sua subsistência.
Ø Assistência Social – estabelecendo os deveres das instituições asilares bem como regulamentando a adoção de qualquer benefício previdenciário dos idosos para as mesmas.
Ø Penal – ficam estabelecidas penas que variam de 6 meses a três anos de reclusão, além de multa, para quem maltratar, discriminar ou abandonar o idoso.
Ø Transporte – nos transportes urbanos e semi-urbano há gratuidade da passagem para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bastando apresentar qualquer documento pessoal. É obrigatória também a reserva de no mínimo 10% dos assentos para os idosos. No transporte coletivo interestadual, devem-se reservar duas vagas gratuitas em cada veiculo para idosos com renda igual ou abaixo de dois salários mínimos, ou na falta dessas, deve-se haver um desconto de 50% na passagem.
Porém, devido à carência de informações a população, e a ausência de um maior esclarecimento, muitos não gozam dos benefícios que lhe são assegurados.

2 comentários:

  1. Serviço Social é a formação acadêmica, Assistência Social é a política pública e o Assistente Social é seu efetivador!!

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  2. SERVIÇO SOCIAL È O CURSO !
    Assistência social é politica publica !
    assistente social é o profissional formado em serviço social!

    vamos estudar pessoal !

    abraço

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