O Serviço Social é política pública, e o Assistente Social seu efetivador!

É uma profissão de caráter sócio-político, crítico e interventivo, que se utiliza de instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da “questão social”, isto é, no conjunto de desigualdades que se originam do antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho .Inserido nas mais diversas áreas (saúde, habitação, lazer, assistência, justiça, previdência, educação, etc) com papel de planejar, gerenciar, administrar, executar e assessorar políticas, programas e serviços sociais.



O Assistente Social efetiva sua intervenção nas relações entre os homens no cotidiano da vida social, por meio de uma ação global de cunho sócio-educativo ou socializadora e de prestação de serviços.Está capacitado, sob o ponto de vista teórico, político e técnico, a investigar, formular, gerir, executar, avaliar, e monitorar políticas sociais, programas e projetos nas áreas de saúde, educação, assistência e previdência social, empresas, habitação, etc. Realiza consultorias, assessorias, capacitação, treinamento e gerenciamento de recursos; favorece o acesso da população usuária aos direitos sociais; e trabalha em instituições públicas, privadas, em organizações não governamentais e junto aos movimentos populares.



quinta-feira, 27 de agosto de 2009

PROJETO DE LEI 683, DE 2009

Olá,
O post de hoje tem como foco a divulgação do PROJETO DE LEI No 683, DE 2009 de autoria do Deputado Estadual Carlos Gianazzi (PSOL) que prevê a obrigatoriedade da distribuição gratuita de protetor solar para as pessoas com albinismo resisdentes no estado, bem como ajudar na aquisição de óculos para aqueles que não tem condições.
O projeto é em partes, resultado dos esforços de Roberto Bíscaro (Dr. Albee) , Professor de Inglês/Literatura com doutorado em Dramaturgia norte-americana pela USP, que assim como nós luta para dignificar e melhorar as condições de vida da população. Roberto Bíscaro, em fevereiro deste ano criou o Blog Albino Incoerente, com o objetivo de tirar as pessoas com albinismo do fenômeno conhecido por Invisibilidade Social.
Todo cidadão pode e deve lutar pela efetivação de políticas públicas. Entre nesta luta você também!
Abaixo, o texto do PROJETO DE LEI 683
PROJETO DE LEI Nº 683, DE 2009
Determina a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar pela rede estadual de saúde para as pessoas portadoras de albinismo residentes no estado de São Paulo e de outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica a Secretaria Estadual de Saúde obrigada, através de seus postos de saúde, a distribuir mensalmente protetor e bloqueador solar, compatíveis com a necessidade especificada por profissional da área médica, para as pessoas portadoras de albinismo residentes no estado de São Paulo.
Artigo 2º- Os postos de saúde estaduais deverão dar atendimento oftalmológico aos portadores de albinismo (hipopigmentaçãocongênita).
Artigo 3º - O gozo desses direitos serão garantidos mediante o cadastramento feito nos postos de saúde.
Artigo 4º - As verbas para sustentação dessa lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Albinismo é uma hipopigmentação congênita: ausência parcial ou total do pigmento na pele, nos cabelos e nos olhos.
Existem vários tipos de albinismo, entretanto a forma mais perigosa é a que determina a total ausência de pigmentação por todo o corpo, denominado albinismo óculo-cutâneo. Esta patologia, que decorre de um bloqueio incurável da síntese de melanina, ao afetar os olhos, sob a forma de nistagmo, redução da acuidade visual, estrabismo, fotofobia, perda da percepção de profundidade, causa deficiência visual de moderada a séria.
Ao afetar a pele, provoca grande susceptibilidade ao câncerde pele. O cotidiano do albino, portanto, é marcado pela intolerância à luz solar, ameaçado constantemente, pelos riscos da cegueira e do câncer de pele. Por ser considerada uma pessoa portadora de necessidades especiais, o albino precisa de apoio para que seja assegurado o exercício dos seus direitos básicos.
Nesse sentido, o Estado de São Paulo precisa estabelecer políticas públicas de atenção aos portadores de albinismo, contemplando as diversas fases da vida, desde o nascimento até a fase adulta, com ênfase para o atendimento nas áreas de dermatologia e oftalmologia. “É preciso dar visibilidade à luta das pessoas com albinismo, mobilizar estas pessoas e, principalmente, sensibilizar o poder público para os problemas enfrentados pelos albinos”, é preciso investir no levantamento e cadastramento dessas pessoas portadoras de necessidades especiais e a distribuição de protetores solar é um começo desse processo de resgate à essas pessoas à cidadania.
Esse projeto de lei, que ora apresentamos aos nobres colegas para conhecimento e apoio, segue determinação da Constituição Estadual de São Paulo que diz no seu artigo 219:
A saúde é direito de todos e dever do Estado” e nos incisos seguintes:
I - “a assistência integral à saúde, respeitadas asnecessidades específicas de todos os segmentos da população;
II - a identificação e o controle dos fatores determinantese condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante,especialmente, ações referentes à saúde dos portadores dedeficiências”.
Sala das Sessões, em 19/8/2009
a) Carlos Giannazi - PSOLO
Projeto também pode ser acessado através do linkftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2009/iels.ago.09/iels156/E_PL-683_2009.pdf

Sorrisos 1.000 pra vocês...
Josiane Gomes.

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